JSON processado: 4 item(ns), 2 campo(s).
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===== ITEM 0 =====
[title]
STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista
[resumo]
Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
===== ITEM 1 =====
[title]
Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar
[resumo]
===== ITEM 2 =====
[title]
Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração
[resumo]
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
===== ITEM 3 =====
[title]
Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
[resumo]
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
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