Dados coletados

===== ITEM 0 ===== [title] STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista [resumo] Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos. ===== ITEM 1 ===== [title] Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar [resumo] ===== ITEM 2 ===== [title] Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração [resumo] Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito. ===== ITEM 3 ===== [title] Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante [resumo] Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.